Dossiê/Processo 35048 - 78 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963-1964. Diário Oficial, 27/11/1961

Zona de identificação

Código de referência

35048

Título

78 Procuração, Tabelião, Carmen Coelho, Avenida Graça Aranha, 57, RJ, 1963-1964. Diário Oficial, 27/11/1961

Data(s)

  • 1964; 1966 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 148f.

Zona do contexto

Nome do produtor

Presidência do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários (réu)

História biográfica

Entidade detentora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Zona do conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

O autor, estado civil, casado, funcionário autárquico, impetrou mandado de segurança contra ato do Presidente do Conselho Administrativo do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Industriários. O autor requereu o abono de suas faltas, mas o presidente não cumpriu a anistia garantida no Decreto Legislativo nº 18 de 1961. Posteriormente uma circular anulou tal determinação de anistia, mas esse ato não possuiu amparo para descumprir direitos do autor. A questão da anistia era responsabilidade exclusiva do Poder Legislativo. O autor requereu a extinção das faltas e restituição dos descontos. Foi concedida a segurança, recorrendo de ofício. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Zona de condições de acesso e utilização

Condições de acesso

Maffei, Sylvio (autor); Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Zona de documentação associada

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Zona das notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativo(s)

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso - Assuntos

    Pontos de acesso - Locais

    Pontos de acesso - Nomes

    Pontos de acesso de género

    Zona do controlo da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da instituição

    Regras ou convenções utilizadas

    Estatuto

    Nível de detalhe

    Datas de criação, revisão, eliminação

    22-01-2008

    Línguas e escritas

      Script(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        41233 (número do documento)

        Área de ingresso