Dossiê/Processo 33665 - 7procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ: 1966-1967. guia de imposto predial: 1966. 2recibos da autora: 1966. lei 4595 de 31/12/1964, artigo 8°. decreto-lei 4 de 07/02/1966. código civil, artigo 1195. lei 242 de 26/11/1962. Ribeiro, Francisco da C. (advogado) Souza, José J. de (advogado) Av. Presidente Vargas, 84. Ferreira, Kleber T. (advogado) Av. Presidente Vargas, 446

Zone d'identification

Cote

33665

Titre

7procuração tabelião Julio de Catilhos Penafiel Rua do Ouvidor, 56, RJ, tabelião João Massot - 12° Ofício de Notas Rua do Rosário, 134, RJ, tabelião Edgard Costa Filho Rua do Rosário, 76, RJ, tabelião Armando Ramos Avenida Graça Aranha, 351, RJ: 1966-1967. guia de imposto predial: 1966. 2recibos da autora: 1966. lei 4595 de 31/12/1964, artigo 8°. decreto-lei 4 de 07/02/1966. código civil, artigo 1195. lei 242 de 26/11/1962. Ribeiro, Francisco da C. (advogado) Souza, José J. de (advogado) Av. Presidente Vargas, 84. Ferreira, Kleber T. (advogado) Av. Presidente Vargas, 446

Date(s)

  • 1966; 1970 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 49p

Zone du contexte

Nom du producteur

Banco Central da República do Brasil (autor)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O suplicante era autarquia federal, com sede em Brasília, era sucessora da Caixa de Mobilização Bancária e proprietária do imóvel situado na Avenida Presidente Vargas, 446, Edifício Delamare, e nessa condição deu o citado imóvel em locação ao suplicado pelo prazo de 1 ano. Com o fim do prazo contratual, o réu permaneceu ocupando o citado imóvel e como não convinha ao suplicante continuar a locação, ele pediu que fosse decretado, nos termos do artigo 4° do Decreto-Lei nº 4, o despejo do suplicado. O juiz Renato de A. Machado julgou procedente a ação. O réu, inconformado, apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

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Conditions d'accès

Pereira, Ulysses Torres (réu); Pimentel, Wellington Moreira (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

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    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14-01-2008

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        41393 (número do documento)

        Accession area