Dossiê/Processo 34072 - (8) carta patente, de 1955. (2) emblema das armadas da República, de 1955. requerimento de despacho, de 1955. pública forma. (4) Diário oficial, de 07/10/1950 a 15/06/1955. folha de alterações, de 15/01/1953. procuração tabelião João Massot Rua do Rosário, 134 RJ, de 1955. decreto 10358, de 31/08/1942. decreto 10451, de 1942. lei 1156, de 12/07/1950

1v. 116f.

Os autores e outros, como Abílio dos Reis e Eleusipo de Siqueira Cecílio, eram militares de alta patente, como generais, tenente- coronel, capitães e um 1º tenente, entraram com uma ação para requererem o pagamento do terço de campanha a que se achavam no direito, compreendido no período em que foi declarada a 2ª Guerra Mundial, até a sua cessação, por terem servido em zonas de guerra delimitadas pelo Estado Maior do Exército, assegurando-lhes a contagem do tempo em que permaneceram em zona de guerra em dobro, sendo a ação fundamentada na Lei nº 2186 de 13/05/1940, Decreto nº 10490 de 25/09/1942 e Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Ação julgada improcedente. Os autores apelaram mas o Tribunal Federal de Recursos negou-lhes provimento. Os autores interpuseram recurso extraordinário, que não foi conhecido pelo Supremo Tribunal Federal

Queiroz, João José de (Juiz); Gameiro, Hugo Freire (autor); Fernandes Filho, Vicente (autor); Ribeiro, Mario Tupinambá e outros (autor)

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• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

15/01/2008

41457 (número do documento)