Dossiê/Processo 29675 - 8 Passaporte dos autores, 1952 à 1955 (sendo 2 cópias). 8 duplicata, 1955. 16 Certidão de Tradução 1956. 7 conhecimento de Embarque 1956. Guia de Isenção de Licenças de Importação nº007469 1957. 9 procuração tabelião 3 1955/1956. Lei 2145, de 1953. Código de Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 501

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Reference code

29675

Title

8 Passaporte dos autores, 1952 à 1955 (sendo 2 cópias). 8 duplicata, 1955. 16 Certidão de Tradução 1956. 7 conhecimento de Embarque 1956. Guia de Isenção de Licenças de Importação nº007469 1957. 9 procuração tabelião 3 1955/1956. Lei 2145, de 1953. Código de Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 501

Date(s)

  • 1956; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 180p.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, prendas domésticas, residiu nos Estados Unidos da América do Norte, por mais de seis meses, e adquiriu em automóvel, marca Chevrolet, além de outros bens pessoais e domésticos. Mas, a autoridade consular do porto se recusavasse a visar os documentos e acabou apreendendo os bens da suplicante. A suplicante, e outros na mesma situação dela, pediram o desembarque imediato dos bens mediante as taxas legais, sob multa no valor de CR$5.000,00 diárias a suplicada, enquanto impedir o desembarque. Apreensão, Importação. O juiz J.J. Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Salgado, Bianca (autor); Oliveira, Maria Eliza Stevenson de (autor); Silva, Francisco Arinos Costa e (autor); Braga, Diva Pereira (autor); Peterpaul, Gerusa Bastos e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    12/12/2007

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        Sources

        Archivist's note

        37082 (número do documento)

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