Dossiê/Processo 29675 - 8 Passaporte dos autores, 1952 à 1955 (sendo 2 cópias). 8 duplicata, 1955. 16 Certidão de Tradução 1956. 7 conhecimento de Embarque 1956. Guia de Isenção de Licenças de Importação nº007469 1957. 9 procuração tabelião 3 1955/1956. Lei 2145, de 1953. Código de Processo Civil, artigo 371. Código Civil, artigo 501

1v. 180p.

A suplicante, nacionalidade brasileira, estado civil casada, prendas domésticas, residiu nos Estados Unidos da América do Norte, por mais de seis meses, e adquiriu em automóvel, marca Chevrolet, além de outros bens pessoais e domésticos. Mas, a autoridade consular do porto se recusavasse a visar os documentos e acabou apreendendo os bens da suplicante. A suplicante, e outros na mesma situação dela, pediram o desembarque imediato dos bens mediante as taxas legais, sob multa no valor de CR$5.000,00 diárias a suplicada, enquanto impedir o desembarque. Apreensão, Importação. O juiz J.J. Leal Fagundes julgou a ação improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Salgado, Bianca (autor); Oliveira, Maria Eliza Stevenson de (autor); Silva, Francisco Arinos Costa e (autor); Braga, Diva Pereira (autor); Peterpaul, Gerusa Bastos e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

12/12/2007

37082 (número do documento)