Dossiê/Processo 39616 - 8 Procuração, Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, RJ, 1964. Tabelião Penafiel, Avenida Rio Branco, 120, RJ, 1964. Rua da Quitanda, 63, RJ, 1964. 18 Boletim de Serviço, Lloyd Brasileiro, 1964. 4 Boletim de Nomeação, Lloyd Brasileiro, 1962. Custas Processuais, CR$ 6732,00, 1964. Portaria nº 434 de 15/08/1957. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4069 de 1962

1 v. 100 + 75 f.

Os 4 autores eram de nacionalidade brasileira, profissão advogado, residentes no Rio de Janeiro nos bairros do Flamengo, Copacabana, Laranjeiras. Ocupavam o cargo de Procurador do réu, e sofreram exoneração. Por terem mais de 5 anos de efetivo exercício, gozariam de estabilidade pela Lei nº 4069 de 11/06/1962. Não poderiam ter sido exonerados sem inquérito administrativo. Pediram a anulação do ato de exoneração, e a reintegração. O juiz da 2ª Vara denegou a segurança. O Tribunal Federal de Recursos negou provimento. O Supremo Tribunal Federal negou provimento. O agravo de instrumento ao Supremo Tribunal Federal não foi provido

Pimentel, Wellington Moreira (Juiz); Oliveira, Gilberto de (autor); Vasconcelos, Paulo Dionisio de (autor); Fragão Filho, Carlos Paraguassu (autor); Jordão, Ana Maria Bocayuva de Miranda (autor)

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• português do Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação; Documento manuscrito em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

14/01/2009

47854 (número do documento)