Dossiê/Processo 38996 - 8 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1959. 35 contra cheque CAPFESP 1956, 1957 e 1959. Diário da Justiça, 12/10/1959. custas processuais valor, Cr$ 638,00, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 20405 de 1931. Lei nº 593 de 1948. Decreto nº 3769 de 1941

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38996

Title

8 procuração, tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 380, RJ 1959. 35 contra cheque CAPFESP 1956, 1957 e 1959. Diário da Justiça, 12/10/1959. custas processuais valor, Cr$ 638,00, 1959. Constituição Federal, artigo 141 § 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 20405 de 1931. Lei nº 593 de 1948. Decreto nº 3769 de 1941

Date(s)

  • 1959; 1962 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 91 f.

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Name of creator

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores impetraram mandado de segurança contra o réu, que nega-lhe os pagamentos de aposentadorias, pautando -se no últimos 12 meses de contribuição, como determina Decreto nº 26778, artigo 20 de 14/06/1949.Segue em anexo no processo diversos comprovantes de pagamento de parcelas relativo as a ,aposentadoria.O mandado de segurança foi concedido, porém, posteriormente cassado pelo Tribunal Federal de Recursos. O processo passa por agravo na mesma instituição legal. O Juiz concedeu a segurança..houve agravo ao TRF que deu provimento

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Accruals

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Conditions governing access

Carvalho, João Feliciano de (autor); Dutton, Lyvio (autor); Cardoso, Antonio Quirino (autor); Pereira, Julio (autor); Andrade, Humberto Henrique de (autor) e outros; Macedo, Raimundo F. (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Documento datilografado em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    22/12/2008

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        Archivist's note

        47542 (número do documento)

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