Dossiê/Processo 32825 - (8) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1961. Diário oficial, de 19/04/1960. (8) certificados de curso de aperfeiçoamento e especialização emitida pelo Ministério da Educação e Saúde, em 1948. (4) certificado de curso livre emitido pela Universidade de São Paulo, em 1956

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Reference code

32825

Title

(8) procurações tabelião Márcio Baronkel de S.Braga Avenida Antonio Carlos, 641, RJ, em 1961. Diário oficial, de 19/04/1960. (8) certificados de curso de aperfeiçoamento e especialização emitida pelo Ministério da Educação e Saúde, em 1948. (4) certificado de curso livre emitido pela Universidade de São Paulo, em 1956

Date(s)

  • 1962; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 73f.

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Name of creator

Diretoria do Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes e outros Attilio Rômulo Boniello Filho, Orlando Vicente Ferreira, Neide Guitton Maciel Oridéa, Elba Zenasi Fernandes, Maria Ferrari Gomes, Arquibaldo Belo Galvão e Luiz Alberto Duque Milward, brasileiros, estado civil casados, domiciliados na cidade do Rio de Janeiro, zoólogos do Ministério da Saúde, ocupavam cargo científico para o qual passaram em decorrência da classificação operada pela Lei nº 3780, de 12/07/1960, sendo lotados no Departamento Nacional de Endemias Rurais. Com a lei supracitada, os zoólogos tiveram reconhecido o direito à percepção da gratificação de nível universitário, já que a profissão exigia o diploma no Serviço Nacional de Fiscalização da Medicina e Farmácia, mas a autoridade vinha se abstendo de lhes pagar esse direito. Os suplicantes requereram um mandado de segurança que lhes garantisse a percepção da vantagem de vinte por cento sobre seus vencimentos. Foi denegada a segurança. Os autores agravaram e o Tribunal Federal de Recurso negou provimento.

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Accruals

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Conditions governing access

Milhomens, Jonatas de Matos (Juiz); Nascimento, Luzenário Patrista do (autor); Abreu, Heitor (autor); Souza, Pery Santana de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        40013 (número do documento)

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