Dossiê/Processo 33123 - 9 Históricos Militares de 1951 e 1952. 4 Diplomas de Medalha de Guerra de 1949, 1947, 1952 e 1946. procuração passada no tabelião João Massot - 12ºOfício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ em 1955. Decreto 10358 de 1942. Decreto 40451 de 16/09/1942. Decreto 21566 de 1932. Código Civil, artigo 292. Decreto-Lei 3940 de 1941

1v. 122p.

Os autores eram militares oficiais do Exército. Moveram essa ação por conta de sua participação e serviço nas Zonas Guerra delimitadas durante a 2ª Guerra Mundial e pela negação do pagamento do Terço de campanha, como expressava a Lei nº 2186 de 13/05/1940, artigo 83, o Decreto Secreto nº 10490 A de 25/09/1942, e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932. Requereu assim o pagamento de campanha a que teriam direito compreendido no período do início ao fim da guerra. A ação foi julgada em parte improcedente e em parte prescrita. Os autores apelaram ao Tribunal Federal de Recursos, que lhes negou provimento

Cruz, Admar de Oliveira e (autor); Lima, Manoel Bezerra de Oliveira (autor); Menezes, Arthur da Cunha (autor); Viegas, Domingos Ignácio (autor); Menezes, Hélio da Cunha e outros (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

11-01-2008

34504 (número do documento)