Dossiê/Processo 35296 - (9) Procuração, tabelião 16, de 1955. (2) procuração, tabelião 34, de 1963. (2) procuração, tabelião 32, de 1962. procuração, tabelião 111, de 1963. (2) procuração, tabelião 10, de 1962. procuração, tabelião 17, de 1962. procuração, tabelião 14, de 1962. procuração, tabelião 1, de 1962. procuração, tabelião 64, de 1962. lei 2290, de 13/12/10. lei 488, 8148. decreto 3840, de 1941. Felippino Sólon, Av, Rio Branco, no. 116, 14o. andar

1v. 227f

Os autores, Tenente Coronel e Majores, residentes em Porto Alegre, Rio Grande do Sul, professores do magistério militar do estabelecimento de ensino do Exército reformados, requereram receber a gratificação do magistério ao nível O, de acordo com a Lei º 488 de 1948, no valor de 8.400,00 cruzeiros. Alegam que têm o mesmo direito dos professores dos institutos civis, segundo a Lei nº 2290 de 13/12/1910. O juiz C. H. Porto Carreiro de Miranda julgou a ação procedente e recorreu de ofício. Houve apelação para o Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento aos recursos. Houve embargos, que foram recebidos. Houve recurso extraordinário. O Supremo Tribunal Federal conheceu do recurso, mas negou provimento

Camiza, Clovis Gomes (autor); Carvalho, Adyr de (autor); Silveira, Helio Prates da (autor); Monteiro, Daniel (autor); Ribeiro, Antonio Mendes (autor); Ribas, Amílcar Laurindo (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• Brazilian Portuguese

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

23/01/08

33289 (número do documento)