Dossiê/Processo 42728 - 9 procuração tabelião 51-A ano não identificado. guia para pagamento da taxa judiciária 1964. 2 custas processuais 1964. lei 1.533 de 1951. lei 4.242 de 1963. lei 1.711 de 1952. Constituição Federal, artigo 141

1v. 92f

João de Freitas Mendonça, nacionalidade brasileira, funcionário do Ministério da Saúde, profissão cirurgião-dentista, residente à Rua Souza Aguiar, 131, e outros, amparados pela lei 1.533 de 31/12/1951, em conjunto com a Constituição Federal, artigo 141, parágrafo 24 impetraram mandado de segurança contra a Diretoria do Serviço do Pessoal do Ministério supracitado por não cumprir com a lei 4.242 de 17/07/1963. Tal lei garante que os impetrantes recebam salários em valores maiores que os salários mínimos de suas respectivas profissões. Contudo, a autoridade coatora não acata com as premissas da lei 4.242 de 1963. O mandado de segurança passou por agravo no Tribunal Federal de Recursos. Segurança concedido. O juiz recorreu de ofício e a União Federal agravou. O Tribunal Federal de Recursos deu provimento

Mendonça, João de Freitas (autor); Fonseca, Genice Gesteira Dermeval da (autor); Penna, Firmino da Costa (autor); Silva, Horácio Domingues da (autor); Alves, Fernanda de Macedo Soares (autor) e outros; Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (juiz)

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• portugués de Brasil

Documento datilografado em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

25-3-09

49165 (número do documento)