Dossiê/Processo 35140 - (9)procuração. tabelião. Carmen Coelho. rua da Assembléia, 36, RJ (1961 mudou para Av. Graça Aranha,57 em 1970/71. tabelião. João Massot rua do Rosário, 134 RJ .tabelião. Edgard Costa Filho. rua do Rosário, 76,RJ em 1970/71. tabelião Túlio Roussouliéres. Niterói-RJ em 1970/71. tabelião. Armando Veiga . Rua do Rosário, 145, RJ em 1970/71.tabelião. Adhyr Valle dos Santos . 4ª ofício de notas em 1970/712. tabelião. Márcio Baronkel de S.Braga. avenida. Antonio Carlos,641, RJ em 1970/71. diário oficial de 30/11/70,04/06/70,03/11/64,27/09/71. regulamento da contadoria geral dos transportesde 1954. regulamento interno emitido pela ré em 1955. decreto 60900 de 27/06/67, artigo 1ª. lei 1711 de 28/10/52, artigo 252. lei 2622 de 1955. lei 5235. advogado. Texeira, Abílio Minucci. rua da Quitanda nª 30 sala 414-Gb

1v 216f

Trata-se de uma apelação cível de uma ação ordinária movida por funcionários da Contadoria Geral de Transportes, aposentados, autarquia vinculada ao Ministério dos Transportes, a fim de haver o pagamento de 20 por cento do total dos proventos de aposentadoria que cada um recebe, de acordo com a Lei nª 1711 de 28/10/1952, artigo 184. Segundo esta lei os autores teriam direito de receberem a complementação de seus proventos, mas a Contadoria Geral de Transportes negou-se a pagar afirmando não ser autarquia da Uni㪠O juiz julgou a ação prescrita. Houve agravo em mandado de segurança para o Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso para conceder a segurança. Houve apelação, mas não teve provimento

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Pimentel, Antonio Affonso (autor); Hess, Armando (autor); Barros, Caetano Monteiro de (autor); Silva, Cícero Amâncio da (autor); Ribeiro, Consuelo Severiano e outros (autor)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugués de Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08-04-2008

35655 (número do documento)