Dossiê/Processo 32535 - 9 Procuração Tabelião João Massot- 12ª Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967. Portaria nª 55 de 09/05/1959. Portaria nª 1027 de 12/10/1959. Portaria nª 240 de 20/07/1959. Portaria nª 1244 de 06/07/1960. Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967. Lei nª 1533 de 31/12/1950. Constituição Federal artigo 150 § 21. Lei nª 3483 de 08/12/1958. Lei nª 2284 de 09/08/1954. Lei nª 1711 de 1952. Decreto nª 38204 de 03/11/1955. Lei nª 4345 de 1964. Lei nª 1765 de 1952

1v.73f.

Os autores, todos servidores públicos pertencentes ao Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 150 § 21 e Lei nª 1.533 de 31/12/1951, para requererem que lhes ficasse assegurado o direito de completarem, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado à Conta de Verba 3 e em conseqüência, poderem gozar das vantagens assegurada pela Lei nª 1711 de 1952 artigos 116,146 XI e Lei nª 4.345 de 1964 artigo 10. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recursª

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Santos, Nilton Victor dos (autor); Bergel, Isac (autor); Sizenado, Armando e outros (autor)

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• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

08/01/08

40967 (número do documento)