Dossiê/Processo 32535 - 9 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967. Portaria nº 55 de 09/05/1959. Portaria nº 1027 de 12/10/1959. Portaria nº 240 de 20/07/1959. Portaria nº 1244 de 06/07/1960. Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967. Lei nº 1533 de 31/12/1950. Constituição Federal artigo 150 § 21. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 38204 de 03/11/1955. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 1765 de 1952

Área de identidad

Código de referencia

32535

Título

9 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967. Portaria nº 55 de 09/05/1959. Portaria nº 1027 de 12/10/1959. Portaria nº 240 de 20/07/1959. Portaria nº 1244 de 06/07/1960. Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967. Lei nº 1533 de 31/12/1950. Constituição Federal artigo 150 § 21. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 38204 de 03/11/1955. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 1765 de 1952

Fecha(s)

  • 1967; 1968 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v.73f.

Área de contexto

Nombre del productor

Diretoria da Divisão de Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

Os autores, todos servidores públicos pertencentes ao Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 150 § 21 e Lei nº 1.533 de 31/12/1951, para requererem que lhes ficasse assegurado o direito de completarem, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado à Conta de Verba 3 e em conseqüência, poderem gozar das vantagens assegurada pela Lei nº 1711 de 1952 artigos 116,146 XI e Lei nº 4.345 de 1964 artigo 10. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Santos, Nilton Victor dos (autor); Bergel, Isac (autor); Sizenado, Armando e outros (autor)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    08/01/08

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        40967 (número do documento)

        Área de Ingreso