Dossiê/Processo 32535 - 9 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967. Portaria nº 55 de 09/05/1959. Portaria nº 1027 de 12/10/1959. Portaria nº 240 de 20/07/1959. Portaria nº 1244 de 06/07/1960. Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967. Lei nº 1533 de 31/12/1950. Constituição Federal artigo 150 § 21. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 38204 de 03/11/1955. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 1765 de 1952

Zone d'identification

Cote

32535

Titre

9 Procuração Tabelião João Massot- 12º Ofício de Notas, Rua do Rosário, 134 RJ 1965,1967. Portaria nº 55 de 09/05/1959. Portaria nº 1027 de 12/10/1959. Portaria nº 240 de 20/07/1959. Portaria nº 1244 de 06/07/1960. Sete Avisos de Crédito 1965,1966,1967. Lei nº 1533 de 31/12/1950. Constituição Federal artigo 150 § 21. Lei nº 3483 de 08/12/1958. Lei nº 2284 de 09/08/1954. Lei nº 1711 de 1952. Decreto nº 38204 de 03/11/1955. Lei nº 4345 de 1964. Lei nº 1765 de 1952

Date(s)

  • 1967; 1968 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v.73f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Diretoria da Divisão de Pessoal do Ministério da Saúde (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores, todos servidores públicos pertencentes ao Serviço Nacional de Tuberculose do Ministério da Saúde, residentes na cidade do Rio de Janeiro, entraram com um Mandado de Segurança contra o réu, com fundamento na Constituição Federal artigo 150 § 21 e Lei nº 1.533 de 31/12/1951, para requererem que lhes ficasse assegurado o direito de completarem, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado à Conta de Verba 3 e em conseqüência, poderem gozar das vantagens assegurada pela Lei nº 1711 de 1952 artigos 116,146 XI e Lei nº 4.345 de 1964 artigo 10. O juiz negou o mandado e o autor apelou ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso.

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Leite, Evandro Gueiros (Juiz); Santos, Nilton Victor dos (autor); Bergel, Isac (autor); Sizenado, Armando e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    08/01/08

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40967 (número do documento)

        Accession area