Dossiê/Processo 39643 - 9 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1959. Custas Processuais, 1950. Despesas de Seguro de Acidente de Trabalho, 1959. Contra-Cheque, 1958, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 20405 de 1931. Lei nº 593 de 1948. Decreto-lei nº 3769 de 1941. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Escritório de Advocacia, Rua Primeiro de Março, 7 / 6º, RJ

Zone d'identification

Cote

39643

Titre

9 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1959. Custas Processuais, 1950. Despesas de Seguro de Acidente de Trabalho, 1959. Contra-Cheque, 1958, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 20405 de 1931. Lei nº 593 de 1948. Decreto-lei nº 3769 de 1941. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Escritório de Advocacia, Rua Primeiro de Março, 7 / 6º, RJ

Date(s)

  • 1960; 1962 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1 v. 119 f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Presidência da Caixa de Aposentadoria e Pensões dos Ferroviários e Empregados em Serviços Públicos (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança, a fim de reaverem os proventos de inatividade correspondentes às prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores, conforme o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O juiz da 1ª Vara Jorge Salomão concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz); Oliveira, Antonio Dias de (autor); Gomide, João Januario (autor); Pereira, Josué (autor); Bellez, Pedro Galvão (autor); Barbosa, Hercilio Braga (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    14/01/2009

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        45157 (número do documento)

        Accession area