DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ACIDENTE DE TRABALHO; SISTEMA REMUNERATÓRIO; INATIVIDADE; PROVENTO; CONTRIBUIÇÃO; COBRANÇA

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              9 Procuração, Tabelião Leopoldo Dias Maciel, Rua do Carmo, 60, RJ, 1959. Custas Processuais, 1950. Despesas de Seguro de Acidente de Trabalho, 1959. Contra-Cheque, 1958, 1959. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Decreto nº 26778 de 1949. Decreto nº 20405 de 1931. Lei nº 593 de 1948. Decreto-lei nº 3769 de 1941. Lei nº 2752 de 1956. Lei nº 1711 de 28/10/1952. Escritório de Advocacia, Rua Primeiro de Março, 7 / 6º, RJ
              39643 · Dossiê/Processo · 1960; 1962
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os autores eram funcionários do Ministério da Viação e Obras Públicas. Com base na Constituição Federal de 1946, artigo 141, e na Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetraram um mandado de segurança, a fim de reaverem os proventos de inatividade correspondentes às prestações descontadas dos impetrantes, nos 12 meses anteriores, conforme o Decreto nº 26778 de 14/06/1949. O juiz da 1ª Vara Jorge Salomão concedeu a segurança. A parte impetrada agravou ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento para cassar a segurança

               Sans titre