DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ACUMULAÇÃO DE CARGO

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              2 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial de 23/02/1967, 20/07/1967. 8 Aviso de Crédito, Ministério da Educação e Cultura, 1967. Contra-Cheque, 1967. Cartão de Identidade da Secretaria de Segurança Pública. Custas Processuais, 1967. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei nª 1533 de 1951. Lei nª 1711 de 1952, artigos 246 e 265. Decreto-lei nª 7037 de 1944, artigo 7
              38081 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes tinham profissão de jornalistas, redatores do Serviço Públicª Impetraram mandado de segurança para o fim de terem o direito de recebimento dos benefícios dos referidos cargos, até que o Poder Judiciário decidisse sobre a proibição ou não da acumulação de cargos. Basearam-se na Lei nª 1711 de 1952 e no Decreto-lei nª 7037 de 1944. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança se deu provimento, sob a relatoria do Ministro Henoch Reis, do Tribunal Federal de Recursos

               Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)
              2 Procuração Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1967. Jornal Diário Oficial de 23/02/1967, 20/07/1967. 8 Aviso de Crédito, Ministério da Educação e Cultura, 1967. Contra-Cheque, 1967. Cartão de Identidade da Secretaria de Segurança Pública. Custas Processuais, 1967. Constituição Federal, artigo 150, parágrafo 21. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 1711 de 1952, artigos 246 e 265. Decreto-lei nº 7037 de 1944, artigo 7
              38081 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes tinham profissão de jornalistas, redatores do Serviço Público. Impetraram mandado de segurança para o fim de terem o direito de recebimento dos benefícios dos referidos cargos, até que o Poder Judiciário decidisse sobre a proibição ou não da acumulação de cargos. Basearam-se na Lei nº 1711 de 1952 e no Decreto-lei nº 7037 de 1944. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança se deu provimento, sob a relatoria do Ministro Henoch Reis, do Tribunal Federal de Recursos

               Diretoria do Pessoal do Ministério da Educação e Cultura (réu)