DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ACUMULAÇÃO DE CARGO

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              2 Descripción archivística resultados para DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; ACUMULAÇÃO DE CARGO

              38081 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os impetrantes tinham profissão de jornalistas, redatores do Serviço Públicª Impetraram mandado de segurança para o fim de terem o direito de recebimento dos benefícios dos referidos cargos, até que o Poder Judiciário decidisse sobre a proibição ou não da acumulação de cargos. Basearam-se na Lei nª 1711 de 1952 e no Decreto-lei nª 7037 de 1944. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança se deu provimento, sob a relatoria do Ministro Henoch Reis, do Tribunal Federal de Recursos

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              38081 · Dossiê/Processo · 1967; 1970
              Parte de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Os impetrantes tinham profissão de jornalistas, redatores do Serviço Público. Impetraram mandado de segurança para o fim de terem o direito de recebimento dos benefícios dos referidos cargos, até que o Poder Judiciário decidisse sobre a proibição ou não da acumulação de cargos. Basearam-se na Lei nº 1711 de 1952 e no Decreto-lei nº 7037 de 1944. O juiz Evandro Gueiros Leite concedeu a segurança impetrada. Após agravo em mandado de segurança se deu provimento, sob a relatoria do Ministro Henoch Reis, do Tribunal Federal de Recursos

              Sin título