Dossiê/Processo 39434 - 9 Procuração, Tabelião Moacy Dornelles Eurico Guerreiro, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1963. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 3780 de 1960

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39434

Title

9 Procuração, Tabelião Moacy Dornelles Eurico Guerreiro, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1963. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 3780 de 1960

Date(s)

  • 1963; 1966 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 66 f.

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Name of creator

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (impetrado)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Dentre outros suplicantes, Alba Silveira Gomes era mulher, funcionária do IAPC, lotada na delegacia de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPC por recusar-se a pagar a incorporação de percentagem no valor de 30 por cento nos vencimentos da impetrante. A incorporação atenderia ao aumento e reajustamento de vencimentos iniciado pela Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in totum

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Conditions governing access

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Gomes, Alba Silveira (impetrante); Ribeiro, Ilse de Abreu (autor); Corrêa, Elisete (autor); Moschini, Maria (autor); Bonow, Maria de Lourdes Noronha (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/01/2009

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        Archivist's note

        46124 (número do documento)

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