Dossiê/Processo 39434 - 9 Procuração, Tabelião Moacy Dornelles Eurico Guerreiro, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1963. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 3780 de 1960

Identificatie

referentie code

39434

Titel

9 Procuração, Tabelião Moacy Dornelles Eurico Guerreiro, Rua General Câmara, 365, Porto Alegre, RS, 1963. Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, 1963. Tabelião Carmen Coelho, Rua São José, 85, Estado da Guanabara, 1963. Guia de Pagamento da Taxa Judiciária, 1963. Custas Processuais, 1963. Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24. Lei nº 1533 de 1951. Lei nº 4019 de 1961. Decreto nº 807 de 1962. Lei nº 3780 de 1960

Datum(s)

  • 1963; 1966 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1 v. 66 f.

Context

Naam van de archiefvormer

Presidência do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (impetrado)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

Directe bron van verwerving of overbrenging

Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

Dentre outros suplicantes, Alba Silveira Gomes era mulher, funcionária do IAPC, lotada na delegacia de Porto Alegre, Estado do Rio Grande do Sul. Amparada pela Constituição Federal de 1946, artigo 141, parágrafo 24, em conjunto com a Lei nº 1533 de 31/12/1951, impetrou mandado de segurança contra a Presidência do IAPC por recusar-se a pagar a incorporação de percentagem no valor de 30 por cento nos vencimentos da impetrante. A incorporação atenderia ao aumento e reajustamento de vencimentos iniciado pela Lei nº 4019 de 20/12/1961. O juiz concedeu a segurança. Houve agravo ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento in totum

Waardering, vernietiging en slectie

Aanvullingen

Ordeningstelsel

Voorwaarden voor toegang en gebruik

Voorwaarden voor raadpleging

Cerqueira, Manoel Antonio de Castro (Juiz); Gomes, Alba Silveira (impetrante); Ribeiro, Ilse de Abreu (autor); Corrêa, Elisete (autor); Moschini, Maria (autor); Bonow, Maria de Lourdes Noronha (autor)

Voorwaarden voor reproductie

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

Schrift van het materiaal

    Taal en schrift aantekeningen

    Fysieke eigenschappen en technische eisen

    Documento datilografado em bom estado de conservação; Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Toegangen

    Verwante materialen

    Bestaan en verblifplaats van originelen

    Bestaan en verblijfplaats van kopieën

    Related units of description

    Related descriptions

    Aantekeningen

    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Alternative identifier(s)

    Trefwoorden

    Onderwerp trefwoord

    Geografische trefwoorden

    Naam ontsluitingsterm

    Genre access points

    Beschrijvingsbeheer

    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    08/01/2009

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        46124 (número do documento)

        Voorwaarden voor raadpleging en gebruik