Dossiê/Processo 32806 - (9) recibos de pagamento de imposto de renda de 1947. (9) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, em 1948. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. decreto-lei 4657, de 04/09/1942. lei 81, de 29/08/1947. lei 3430, de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141, § 34

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Reference code

32806

Title

(9) recibos de pagamento de imposto de renda de 1947. (9) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, em 1948. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. decreto-lei 4657, de 04/09/1942. lei 81, de 29/08/1947. lei 3430, de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141, § 34

Date(s)

  • 1948; 1949 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 48f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os suplicantes realizaram suas declarações do imposto de renda relativas ao ano de 1947, mas foram notificadas pela suplicada a pagar mais um adicional de dois por cento sobre o mesmo imposto. Alegando que o adicional de dois por cento que foi criado pelo Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943 tinha um caráter provisório para possibilitar o reajuste do orçamento desestabilizado pela Segunda Guerra Mundial, e deveria durar de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança que reconhecesse a ilegalidade da cobrança. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado até que o interessado se pronunciasse. Processo inconcluso.

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Accruals

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Conditions governing access

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Novaes, Evaristo Maria de (autor); Serrador, Francisco Manuel (autor); Magalhães, Vicente Eduardo e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    10/01/2008

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        Sources

        Archivist's note

        40116 (número do documento)

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