Dossiê/Processo 32806 - (9) recibos de pagamento de imposto de renda de 1947. (9) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, em 1948. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. decreto-lei 4657, de 04/09/1942. lei 81, de 29/08/1947. lei 3430, de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141, § 34

Área de identificação

Código de referência

32806

Título

(9) recibos de pagamento de imposto de renda de 1947. (9) procurações tabelião Francisco Joaquim da Rocha Rua do Rosário, 136, RJ, em 1948. decreto-lei 8430, de 24/12/1945. decreto-lei 4657, de 04/09/1942. lei 81, de 29/08/1947. lei 3430, de 24/12/1945. Constituição Federal, artigo 141, § 34

Data(s)

  • 1948; 1949 (Produção)

Nível de descrição

Dossiê/Processo

Dimensão e suporte

1v. 48f.

Área de contextualização

Nome do produtor

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Biografia

Entidade custodiadora

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

História do arquivo

Fonte imediata de aquisição ou transferência

Área de conteúdo e estrutura

Âmbito e conteúdo

Os suplicantes realizaram suas declarações do imposto de renda relativas ao ano de 1947, mas foram notificadas pela suplicada a pagar mais um adicional de dois por cento sobre o mesmo imposto. Alegando que o adicional de dois por cento que foi criado pelo Decreto-Lei nº 5844, de 23/09/1943 tinha um caráter provisório para possibilitar o reajuste do orçamento desestabilizado pela Segunda Guerra Mundial, e deveria durar de 1944 e 1945, os suplicantes pediram um mandado de segurança que reconhecesse a ilegalidade da cobrança. O juiz ordenou que o processo fosse arquivado até que o interessado se pronunciasse. Processo inconcluso.

Avaliação, seleção e eliminação

Incorporações

Sistema de arranjo

Área de condições de acesso e uso

Condições de acesso

Cruz, Elmano Martins da Costa (Juiz); Novaes, Evaristo Maria de (autor); Serrador, Francisco Manuel (autor); Magalhães, Vicente Eduardo e outros (autor)

Condiçoes de reprodução

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma do material

  • português do Brasil

Script do material

    Notas ao idioma e script

    Características físicas e requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Instrumentos de descrição

    Área de materiais associados

    Existência e localização de originais

    Existência e localização de cópias

    Unidades de descrição relacionadas

    Descrições relacionadas

    Área de notas

    Nota

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador(es) alternativos

    Pontos de acesso

    Pontos de acesso de assunto

    Pontos de acesso local

    Ponto de acesso nome

    Pontos de acesso de gênero

    Área de controle da descrição

    Identificador da descrição

    Identificador da entidade custodiadora

    Regras ou convenções utilizadas

    Estado atual

    Nível de detalhamento

    Datas de criação, revisão, eliminação

    10/01/2008

    Idioma(s)

      Sistema(s) de escrita(s)

        Fontes

        Nota do arquivista

        40116 (número do documento)

        Área de ingresso