Dossiê/Processo 26866 - Ação de Depósito, 1950. Nota para Recolhimento de Receita, 1949. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1949. Recibo Banco do Brasil Sociedade Anonima, 1950. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 97

1v. 65f.

A autora, estabelecida na Avenida Erasmo Braga, 227, Rio de Janeiro, despachou 3 reboques para caminhão pagando a taxa de Cr$ 1.704,00 por quilo, conforme a tabela de Tarifas das Alfandegárias, artigo 1779. Acontece que a classificação da mercadoria foi impugnada pelo conferente Gentil do Rego Monteiro, que acrescentou 35 por cento ao valor do preço pago. A autora foi intimada a recolher a diferença do imposto mais a multa, em um valor total de Cr$ 55.853,80. Não se conformando com essa decisão, mesmo já tendo efetuado o depósito no Banco do Brasil. A autora requereu o julgamento de corretas classificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• portugais brésilien

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

26/11/2007

29347 (número do documento)