Dossiê/Processo 26866 - Ação de Depósito, 1950. Nota para Recolhimento de Receita, 1949. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1949. Recibo Banco do Brasil Sociedade Anonima, 1950. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 97

Área de identidad

Código de referencia

26866

Título

Ação de Depósito, 1950. Nota para Recolhimento de Receita, 1949. Procuração, Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 351, RJ, 1949. Recibo Banco do Brasil Sociedade Anonima, 1950. Decreto nº 24036 de 26/03/1934, artigo 97

Fecha(s)

  • 1950 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 65f.

Área de contexto

Nombre del productor

Sociedade Industrial Tetracap Limitada (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A autora, estabelecida na Avenida Erasmo Braga, 227, Rio de Janeiro, despachou 3 reboques para caminhão pagando a taxa de Cr$ 1.704,00 por quilo, conforme a tabela de Tarifas das Alfandegárias, artigo 1779. Acontece que a classificação da mercadoria foi impugnada pelo conferente Gentil do Rego Monteiro, que acrescentou 35 por cento ao valor do preço pago. A autora foi intimada a recolher a diferença do imposto mais a multa, em um valor total de Cr$ 55.853,80. Não se conformando com essa decisão, mesmo já tendo efetuado o depósito no Banco do Brasil. A autora requereu o julgamento de corretas classificações. O juiz julgou procedente a ação e recorreu de ofício. A ré apelou para o Tribunal Federal de Recurso que negou provimento aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    26/11/2007

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        29347 (número do documento)

        Área de Ingreso