Dossiê/Processo EM-F1-36 - Ação de despejo Nº do documento(atribuido). 27564 Carneiro, Edgard Ribas (juiz). Saraiva, Victor da Fonseca (réu) * Ministério da Saúde Pública (autor)

Identity area

Reference code

EM-F1-36

Title

Ação de despejo Nº do documento(atribuido). 27564 Carneiro, Edgard Ribas (juiz). Saraiva, Victor da Fonseca (réu) * Ministério da Saúde Pública (autor)

Date(s)

  • 1935 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

Textuais 1v. 19f.

Context area

Name of creator

1ª. Vara Federal

Biographical history

Name of creator

Carneiro, Edgard Ribas (juiz). Saraiva, Victor da Fonseca (réu)

Biographical history

Name of creator

Ministério da Saúde Pública (autor)

Biographical history

Repository

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no RJ

Archival history

Immediate source of acquisition or transfer

Content and structure area

Scope and content

Por medida de profilaxia preventiva pediu-se o despejo de moradores e remoção de objetos à Rua da Alegria, 230, tendo se esgotado os recursos administrativos do regulamento sanitário. Pediu-se intimação do proprietário, responsável e moradores para desocupação de imóvel, com mandado de despejo e remoção de objetos. Deferido o despejo e arquivada a ação

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Conditions of access and use area

Conditions governing access

Laudo de Vistoria, Inspetoria de Engenharia Sanitária, 1933; Termo de Intimação, Departamento Nacional de Saúde Pública, 1933; Auto de Infração, Diretoria de Serviços Sanitários do Distrito Federal, 1934; Regulamento Sanitário, artigos 1095, 1127, 1218, 1230; Decreto nº 16300 de 31/12/923

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Allied materials area

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Related descriptions

    Notes area

    Alternative identifier(s)

    Access points

    Subject access points

    Place access points

    Name access points

    Genre access points

    Description control area

    Description identifier

    Institution identifier

    Rules and/or conventions used

    Status

    Level of detail

    Dates of creation revision deletion

    Última revisão: 16/05/2025 - STEFHANY ALMEIDA

    Language(s)

      Script(s)

        Sources

        Accession area