Dossiê/Processo EM-F1-54 - Ação ordinária de desquite Nº do documento(atribuido).7183 * Maia, Elvira Garaza (autor). Maia, José Antonio (réu). Albuquerque, Olympio de Sá e (Juiz)

2v. 87f.

Mulher alegou que seu marido, o réu, nacionalidade portuguesa, abandonou o lar conjugal ausentando-se fora do país. A suplicante requereu o desquite, visto que era casada desde 06/06/1903. O processo foi julgado perempto em 1931 por não pagamento de taxa judiciária no prazo estabelecido no Decreto nº 19910 de 23 de Abril de 1931 prorrogado pelo Decreto nº 20032 de 25 maio de 1931, e Decreto nº 20105 de 13 de junho de 1931. Baseado nos artigos 4 e 5 da Lei portuguesa de 03/11/1910 e no Código Civil de 1916, artigo 317, III e IV, injúria grave e abandono do lar foi pedido do desquite; Lei Affonso Costa de 31/01/1910; Constituição de 1891, artigo 60, letra H sobre competência da Justiça Federal para o caso; Lei de Introdução ao Código Civil, artigo 8. O pedido foi deferido

Recorte de Jornal Diário Oficial, 16/03/1926, Jornal do Commercio, 04/02/1926; Recibos, Imprensa Nacional, Diário Oficial, 1912; Certidão de Nascimento, Tabelião Pedro Ferreira do Serrado e Alberto Toledo Bandeira de Melo, 1926; Passaporte de Alvara José Maia, 1923; Procuração, Tabelião Oldemar Rodriguês de Faria, Rua da Alfândega, 57, RJ, 1925; Conta de Custas, 1927

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Última revisão: 14/05/2025 - STEFHANY ALMEIDA