Dossiê/Processo EM-F2-21 - Ação Ordinária. Número do Processo: 22026. Autor: Sindicato dos Carregadores e Ensacadores de Café do Estado da Guanabara Réu: União Federal

Textuais. 1º v. 41f

O autor acusa o Senhor Capitão Delegado de Trabalho Marítimo do Estado da Guanabara de impor, militarmente e ameaçadoramente, a admissão de vários indivíduos que não apresentam os mínimos requisitos exigidos para o exercício da profissão de carregador e ensacador de café. O suplicante sinaliza que “sem poder descumprir a ordem militar , em vista do momento da atualidade em que vivemos, cumpriu realmente a ordem de admissão, porém, em todos os documentos dos novos associados lançou a frase: ADMITIDO SOB PROTESTO”.

Ver art. 3º ao art. 12 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

Ver art. 13 ao art. 17 da Resolução nº TRF2-RSP-2019/00014, de 28/03/2019 (Disponível em https://www10.trf2.jus.br/memoria/wp-content/uploads/sites/48/2019/04/rsp14.pdf ).

• Braziliaans Portugees

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação, pontas puídas.

Arquivo do Centro de Memória da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

2025-05-14 00:00:00

TRF-SJRJ-1965 - CAIXA 11 - PASTA 02 - 31803 PROCESSO DIGITALIZADO