AÇÃO ORDINÁRIA - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

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              EM-F3-02 · Dossiê/Processo · 1969
              Part of Justiça Federal de 1º Grau no RJ

              Os autores, como militares, foram integrantes da
              Força Expedicionária Brasileira, que combateu na Europa,
              durante a chamada Segunda Guerra Mundial, cuja duração foi
              de 1939 a 1945. E diante do fato os autores reivindicam com
              base nas leis nº 288, de 8 de junho de 1948; nº 616, de 2 de
              fevereiro de 1949 e nº 1156 de 12 de julho de 1950 e
              autorização pela lei nº 2370 de 9 de dezembro de 1954, o
              reconhecimento de seus direitos de receberem duas
              promoções na inatividade.

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