Rapports

Ação Sumária Especial que origou a Apelação Cível. Ação de Nulidade do Decreto nº 7945 de 7/04/1910. Boletim da Intendência Municipal, Diretoria Geral de Polícia Administrativa, Arquivo e Estatística, 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1910. Documento da Côrte de Apelação. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 17/04/1910 e 18/04/1910. Protesto, 1910 . Decreto Municipal nº 807 de 13/04/1901. Decreto Municipal nº 382 de 31/01/1903. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 . Constituição Federal de 1891, artigo 48. Constituição de 1891, artigo 11

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