Dossiê/Processo 7609 - Ação Sumária Especial que origou a Apelação Cível. Ação de Nulidade do Decreto nº 7945 de 7/04/1910. Boletim da Intendência Municipal, Diretoria Geral de Polícia Administrativa, Arquivo e Estatística, 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1910. Documento da Côrte de Apelação. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 17/04/1910 e 18/04/1910. Protesto, 1910 . Decreto Municipal nº 807 de 13/04/1901. Decreto Municipal nº 382 de 31/01/1903. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 . Constituição Federal de 1891, artigo 48. Constituição de 1891, artigo 11

Zone d'identification

Cote

7609

Titre

Ação Sumária Especial que origou a Apelação Cível. Ação de Nulidade do Decreto nº 7945 de 7/04/1910. Boletim da Intendência Municipal, Diretoria Geral de Polícia Administrativa, Arquivo e Estatística, 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1910. Documento da Côrte de Apelação. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 17/04/1910 e 18/04/1910. Protesto, 1910 . Decreto Municipal nº 807 de 13/04/1901. Decreto Municipal nº 382 de 31/01/1903. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 . Constituição Federal de 1891, artigo 48. Constituição de 1891, artigo 11

Date(s)

  • 1910 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 169f.

Zone du contexte

Nom du producteur

União Federal (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor que era advogado da firma Vieira e Teixeira, pede anulação da ação da União Federal de 12/04/1910, que declara estabelecer base de concorrência para a instalação de matadouros modelos e entrepostos frigoríficos. A firma em que trabalhou o autor contratou com a Fazenda Nacional a construção de um matadouro em Santa Cruz e mais dois frigoríficos e pagou impostos no valor de 24:800$000. Baseado na Constituição de 1891, artigo 48 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o autor pediu o julgamento do ato institucional e a anulação do mesmo. Não houve manifestação das partes e o processo foi arquivado, em 27/08/1910, sem julgamento

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Garcez, Martinho (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    10/03/06

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        589 (número do documento)

        Accession area