Dossiê/Processo 7609 - Ação Sumária Especial que origou a Apelação Cível. Ação de Nulidade do Decreto nº 7945 de 7/04/1910. Boletim da Intendência Municipal, Diretoria Geral de Polícia Administrativa, Arquivo e Estatística, 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1910. Documento da Côrte de Apelação. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 17/04/1910 e 18/04/1910. Protesto, 1910 . Decreto Municipal nº 807 de 13/04/1901. Decreto Municipal nº 382 de 31/01/1903. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 . Constituição Federal de 1891, artigo 48. Constituição de 1891, artigo 11

1v. 169f.

O autor que era advogado da firma Vieira e Teixeira, pede anulação da ação da União Federal de 12/04/1910, que declara estabelecer base de concorrência para a instalação de matadouros modelos e entrepostos frigoríficos. A firma em que trabalhou o autor contratou com a Fazenda Nacional a construção de um matadouro em Santa Cruz e mais dois frigoríficos e pagou impostos no valor de 24:800$000. Baseado na Constituição de 1891, artigo 48 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o autor pediu o julgamento do ato institucional e a anulação do mesmo. Não houve manifestação das partes e o processo foi arquivado, em 27/08/1910, sem julgamento

Garcez, Martinho (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

• português do Brasil

Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

10/03/06

589 (número do documento)