Dossiê/Processo 7609 - Ação Sumária Especial que origou a Apelação Cível. Ação de Nulidade do Decreto nº 7945 de 7/04/1910. Boletim da Intendência Municipal, Diretoria Geral de Polícia Administrativa, Arquivo e Estatística, 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1910. Documento da Côrte de Apelação. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 17/04/1910 e 18/04/1910. Protesto, 1910 . Decreto Municipal nº 807 de 13/04/1901. Decreto Municipal nº 382 de 31/01/1903. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 . Constituição Federal de 1891, artigo 48. Constituição de 1891, artigo 11

Identificatie

referentie code

7609

Titel

Ação Sumária Especial que origou a Apelação Cível. Ação de Nulidade do Decreto nº 7945 de 7/04/1910. Boletim da Intendência Municipal, Diretoria Geral de Polícia Administrativa, Arquivo e Estatística, 1903. Recorte de Jornal Diário Oficial, 12/04/1910. Documento da Côrte de Apelação. Recorte de Jornal Diário de Notícias, 17/04/1910 e 18/04/1910. Protesto, 1910 . Decreto Municipal nº 807 de 13/04/1901. Decreto Municipal nº 382 de 31/01/1903. Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13 . Constituição Federal de 1891, artigo 48. Constituição de 1891, artigo 11

Datum(s)

  • 1910 (Vervaardig)

Beschrijvingsniveau

Dossiê/Processo

Omvang en medium

1v. 169f.

Context

Naam van de archiefvormer

União Federal (réu)

Biografie

archiefbewaarplaats

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Geschiedenis van het archief

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Inhoud en structuur

Bereik en inhoud

O autor que era advogado da firma Vieira e Teixeira, pede anulação da ação da União Federal de 12/04/1910, que declara estabelecer base de concorrência para a instalação de matadouros modelos e entrepostos frigoríficos. A firma em que trabalhou o autor contratou com a Fazenda Nacional a construção de um matadouro em Santa Cruz e mais dois frigoríficos e pagou impostos no valor de 24:800$000. Baseado na Constituição de 1891, artigo 48 e na Lei nº 221 de 20/11/1894, artigo 13, o autor pediu o julgamento do ato institucional e a anulação do mesmo. Não houve manifestação das partes e o processo foi arquivado, em 27/08/1910, sem julgamento

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Garcez, Martinho (autor); Albuquerque, Antônio Joaquim Pires de Carvalho (Juiz)

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Taal van het materiaal

  • Braziliaans Portugees

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Aantekening

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Naam ontsluitingsterm

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    Identificatie van de beschrijving

    Identificatiecode van de instelling

    Toegepaste regels en/of conventies

    Status

    Niveau van detaillering

    Verwijdering van datering archiefvorming

    10/03/06

    Taal (talen)

      Schrift(en)

        Bronnen

        Aantekeningen van de archivaris

        589 (número do documento)

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