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AÇÃO PENAL; CRIME PREVISTO NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL; CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
AÇÃO PENAL; CRIME PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIME CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL; CRIME CONTRA A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
AÇÃO PENAL; CRIMES PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO EXTRAVAGANTE; CRIMES CONTRA A SEGURANÇA NACIONAL, A ORDEM POLÍTICA E SOCIAL
Ação Popular - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - Procedimentos Especiais - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho
AÇÃO SUMARÍSSIMA; REPARAÇÃO DE DANOS; BATEAU MOUCHE
ACIDENTE DE TRABALHO; DIREITO ADMINISTRATIVO; PROMOÇÃO; SERVIDOR PÚBLICO MILITAR; DIREITO DO TRABALHO
ACIDENTE DE TREM; DIREITO CIVIL; INDENIZAÇÃO; PERDAS E DANOS
ACIDENTE DE TREM; DIREITO CIVIL; INDENIZAÇÃO; RESPONSABILIDADE CIVIL
ACIDENTE FERROVIÁRIO; DIREITO ADMINISTRATIVO; DOMÍNIO PÚBLICO; MARCA, PATENTE E INVENÇÃO; EXTINÇÃO DE REGISTRO DE MARCA
...
DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO ECONÔMICO E FINANCEIRO; NOTIFICAÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; CONTRATO; COMPRA E VENDA; IMÓVEIS; RESCISÃO DE CONTRATO
DIREITO CIVIL; REGISTRO COMERCIAL; ANULAÇÃO DE MARCA
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; PLANO DE CLASSIFICAÇÃO; PAGAMENTO DE VENCIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; SISTEMA REMUNERATÓRIO; REAJUSTE SALARIAL; PAGAMENTO DE VENCIMENTO
DIREITO ADMINISTRATIVO; INDENIZAÇÃO; DIREITO E GARANTIA FUNDAMENTAL; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; CRIME CONTRA A LIBERDADE PESSOAL
DIREITO ADMINISTRATIVO; SERVIDOR PÚBLICO CIVIL; PROMOÇÃO; PAGAMENTO DA DIFERENÇA
DIREITO ADMINISTRATIVO; REGIME ESTATUTÁRIO; PROMOÇÃO
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; IMPOSTO; MULTA; COBRANÇA INDEVIDA
DIREITO ADMINISTRATIVO; ATO ADMINISTRATIVO; ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO; CONSTRANGIMENTO ILEGAL; AMEAÇA; ABUSO DE PODER; FALSO TESTEMUNHO; REINTEGRAÇÃO
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