Os suplicantes eram de nacionalidade brasileira, funcionários públicos federais, e requereram mandado de segurança para assegurarem a apostila de seus Títulos de nomeação para classificação em padrão superior do Ministério da Fazenda, bem como pagamento da diferença de vencimentos. O juiz José de Aguiar Dias denegou o mandado, mas depois, reconhecendo erro seu, concedeu o mandado e recorreu, assim como a ré ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento aos recursos

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra a cobrança indevida da Delegacia Regional do Imposto de Renda sobre possíveis lucros depositados no Banco Borges S/A, decorrentes da fraude bancária na qual foram acusados de participação. O juiz Alberto A. Cavalcanti Gusmão denegou o mandado de segurança e os autores agravaram ao Tribunal Federal de Recursos, que deu provimento ao recurso

Os suplicantes requereram mandado de segurança contra o Inspetor da Alfândega do Rio de Janeiro, que apreendeu diversas mercadorias despachadas pelo Colis Posteaux, sob a alegação de que não tinham licença de importação, nem cobertura cambial. Apreensão, Importação, Convenção de Paris, Convenção Postal Universal. O juiz Oswaldo Goulart Pires julgou procedente a ação e concedeu o mandado de segurança em 25/02/1957. A União agravou e o Tribunal Federal de Recursos, por maioria, deu provimento ao agravo e cassou o mandado de segurança em 26/12/1957. Os suplicantes recorreram e o Supremo Tribunal Federal, por maioria, negou provimento em 06/04/1959