Dossiê/Processo 26882 - Advogado Boaventura Fernandes Neto, Rua Presidente Antonio Carlos, 207, RJ. Jornal Diário Oficial, 01/04/1953, 27/09/1950, 28/08/1953. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953

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26882

Title

Advogado Boaventura Fernandes Neto, Rua Presidente Antonio Carlos, 207, RJ. Jornal Diário Oficial, 01/04/1953, 27/09/1950, 28/08/1953. Procuração, Tabelião Aladino Neves, Rua do Rosário, 113-B, RJ, 1953

Date(s)

  • 1953; 1957 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 102p.

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União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O suplicante, estado civil casado, 2º Tenente do Exército em serviço ativo, com base no Decreto-Lei nº 5165 de 1942 e na Constituição Federal, artigo 141, requereu contra a suplicada, para o fim de ser reconhecido o direito de antiguidade conforme o referido decreto. A ação foi julgada procedente e a sentença recorrida de ofício ao Tribunal Federal de Recursos, que negou provimento ao recurso. O réu recorreu através de um recurso extraordinário que foi aceito

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Milhomens, Jonatas (Juiz); Marques, Américo de Oliveira (autor)

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  • Brazilian Portuguese

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    09-05-2008

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        30852 (número do documento)

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