Dossiê/Processo 25429 - Advogado Edson Bahiense. Decreto-lei nª 53897 de 27/04/1964, Lei nª 4632 de 1965, Constituição Federal, artigo 177

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25429

Title

Advogado Edson Bahiense. Decreto-lei nª 53897 de 27/04/1964, Lei nª 4632 de 1965, Constituição Federal, artigo 177

Date(s)

  • 1967; 1970 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 51f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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O autor, casado, 1ª sargento da marinha reformado, residente à rua Silvério, 66, Cascadura, RJ, requereu a revogação do ato de sua reforma, visto que foi julgado e absolvido por unanimidade de votos na 2a. Auditoria da Marinha do Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos. O juiz julgou improcedente a aç㪠Houve apelação para o TFR, que negou provimento ao recurso

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Guimarães, Jorge Lafayette Pinto (juiz); Morais Filho, João Pereira de (autor)

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Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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        Archivist's note

        38430 (número do documento)

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