Dossiê/Processo 26374 - Advogado Elbruz M. de Carvalho, Avenida Rio Branco, 151, RJ. Decreto nº 22872 de 29/06/1933. Decreto nº 48864 de 18/08/1933. Lei nº 3807 de 26/08/1960. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963

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Reference code

26374

Title

Advogado Elbruz M. de Carvalho, Avenida Rio Branco, 151, RJ. Decreto nº 22872 de 29/06/1933. Decreto nº 48864 de 18/08/1933. Lei nº 3807 de 26/08/1960. Procuração Tabelião Antonio Carlos Penafiel, Rua do Ouvidor, 56, RJ, 1962, Tabelião João Massot, Rua do Rosário, 134, RJ, 1963

Date(s)

  • 1962; 1967 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 89p.

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Name of creator

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

O suplicante, estado civil casado, residente à Rua Xavier da Silveira, 67, RJ, requereu a sua reintegração ao cargo de assessor administrativo lotado no Gabinete da Presidência da República, do qual foi ilegalmente exonerado pelo Decreto nº 50284 de 21/02/1961, visto que ocupava um cargo de caráter efetivo, nos termos da Lei nº 1711 de 28/10/1952. O juiz julgou improcedente a ação. O autor apelou desta para o Tribunal Federal de Recursos que negou provimento ao recurso. Exoneração

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Rosa, Felippe Augusto de Miranda (Juiz); Dannemann, Heinz Eduardo Witt (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    14-04-2008

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        Archivist's note

        43830 (número do documento)

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