Dossiê/Processo 33845 - advogado Filippino Sólon Avenida Rio Branco, 116. Carta de Efetivação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 15/12/1939. 6 Guia de IR de 30/06/1951 à 26/07/1952. Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 25/06/1931. 8 procuração tab. 5 de 1951. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1930

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Reference code

33845

Title

advogado Filippino Sólon Avenida Rio Branco, 116. Carta de Efetivação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 15/12/1939. 6 Guia de IR de 30/06/1951 à 26/07/1952. Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 25/06/1931. 8 procuração tab. 5 de 1951. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1930

Date(s)

  • 1951; 1965 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 80f.

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Name of creator

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores eram profissão professores militares e municipais. Requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de calcular o imposto lançado. Estes argumentaram que os proventos da função de professor não poderiam ser atingidos pelo Imposto de Renda. Em 1953, o juiz julgou a ação procedente. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos

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Accruals

System of arrangement

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Conditions governing access

Queiroz, João José de (Juiz); Abreu, José Rodolpho Toledo de (autor); Andrade, Armando Pereira de (autor); Azevedo, Pedro Cordolino Ferreira de (autor); Cintra, Elias Coelho (autor); Oliveira, Francisco Paes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

    Physical characteristics and technical requirements

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

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        Sources

        Archivist's note

        40070 (número do documento)

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