Dossiê/Processo 33845 - advogado Filippino Sólon Avenida Rio Branco, 116. Carta de Efetivação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 15/12/1939. 6 Guia de IR de 30/06/1951 à 26/07/1952. Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 25/06/1931. 8 procuração tab. 5 de 1951. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1930

Zone d'identification

Cote

33845

Titre

advogado Filippino Sólon Avenida Rio Branco, 116. Carta de Efetivação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 15/12/1939. 6 Guia de IR de 30/06/1951 à 26/07/1952. Carta de Promoção assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 25/06/1931. 8 procuração tab. 5 de 1951. Carta de Nomeação assinada pelo Presidente Getúlio Vargas de 27/12/1930

Date(s)

  • 1951; 1965 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 80f.

Zone du contexte

Nom du producteur

Delegacia Regional do Imposto de Renda (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

Os autores eram profissão professores militares e municipais. Requereram um mandado de segurança contra o Delegado Regional do Imposto de Renda, a fim de calcular o imposto lançado. Estes argumentaram que os proventos da função de professor não poderiam ser atingidos pelo Imposto de Renda. Em 1953, o juiz julgou a ação procedente. Em 1954 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade de votos, negou provimento aos recursos

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Queiroz, João José de (Juiz); Abreu, José Rodolpho Toledo de (autor); Andrade, Armando Pereira de (autor); Azevedo, Pedro Cordolino Ferreira de (autor); Cintra, Elias Coelho (autor); Oliveira, Francisco Paes de e outros (autor)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

    Zone des sources complémentaires

    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    15-01-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        40070 (número do documento)

        Accession area