Dossiê/Processo 36416 - Advogado Heitor do Nascimento e Silva. Procuração 3 Tabelião Hugo Ramos, Avenida Graça Aranha, 352, RJ, Tabelião Fernando Azevedo Milanez Rua Buenos Aires, 47, RJ, Tabelião Luiz Cavalcante Filho, Rua Miguel Couto, 39, RJ, 1931 e 1952. Notificação 5 da Divisão do Imposto de Renda, 1952. Declaração 2 da Sul América Companhia Nacional de Seguros de Vida, 1952. Apólice de Seguro 12, 1948, 1953 e 1954. Declaração de Rendimentos 10, 1949, 1950. Apólice de Seguro 2 da Sul América Seguros, 1950. Cheque do Royal Bank of Canadá, 1948

1v. 375f.

O autor requer mandado de segurança contra ato da ré, a fim de ter direito a deduzir em suas declarações de renda os prêmios de seguro dotais. O autor fez essa dedução em 3 declarações, devido a seguro de vida. A ré alegando que tais seguros foram mecanismos de fraude, impõe multa de 300 por cento em cada. Ocorre que tal dedução é legal, constam os números das apólices e o autor realizou o resgate conforme exigência determinada. Não houve fraude e a multa é abusiva. Autor requer direito de deduzir os prêmios de seguro de vida. O juiz concedeu o mandado. Houve agravo, mas não foi provido pelo TFR. Houve recurso extraordinário, mas não foi conhecido pelo STF

Dolabella, José de Castro e outros (autor); Dias, José de Aguiar (Juiz)

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• Braziliaans Portugees

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

44866 (número do documento)