Dossiê/Processo 35049 - Advogado, Joaquim Luis de Azevedo. 11 fatura, Consular Brasileira, 1946. Jornal, Diário Oficial, 1948-1951. lei 94 de 16/09/1947

Área de identidad

Código de referencia

35049

Título

Advogado, Joaquim Luis de Azevedo. 11 fatura, Consular Brasileira, 1946. Jornal, Diário Oficial, 1948-1951. lei 94 de 16/09/1947

Fecha(s)

  • 1951; 1954 (Creación)

Nivel de descripción

Dossiê/Processo

Volumen y soporte

1v. 108f.

Área de contexto

Nombre del productor

Vladimir Arinchtein & Companhia Limitada (autor). União Federal (réu)

Historia biográfica

Institución archivística

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Historia archivística

Origen del ingreso o transferencia

Área de contenido y estructura

Alcance y contenido

A suplicante, firma comercial estabelecida na Rua Sete de Setembro, 54, Rio de Janeiro, pediu a anulação de acórdão do Conselho Superior de Tarifas, exoneração de multa e restituição de caução no valor de 170.000,00 cruzeiros lados em títulos da dívida pública. Este fizera importação de mercadorias da China e por lá não havia representação diplomática foram remetidas via Estados Unidos da América, onde ficaram retidas pela greve marítima do Porto de Nova Iorque de 1946. A carga marítima chegou ao Porto do Rio de Janeiro no vapor americano em 02/01/1947, com fatura consular apresentada em 25/12/1946, mas só legalizada em 10/01/1947. Por esse atraso, a autora fora indevidamente penalizada conforme o Decreto nº 22717 de 1933, artigo 55. O juiz julgou a ação procedente e recorreu de ofício. A ré apelou ao Tribunal Federal de Recursos que negou provimento aos recursos

Valorización, destrucción y programación

Acumulaciones

Sistema de arreglo

Área de condiciones de acceso y uso

Condiciones de acceso

Russel, João Frederico Mourão (Juiz)

Condiciones

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Idioma del material

  • portugués de Brasil

Escritura del material

    Notas sobre las lenguas y escrituras

    Características físicas y requisitos técnicos

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

    Instrumentos de descripción

    Área de materiales relacionados

    Existencia y localización de originales

    Existencia y localización de copias

    Unidades de descripción relacionadas

    Descripciones relacionadas

    Área de notas

    Notas

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identificador/es alternativo(os)

    Puntos de acceso

    Puntos de acceso por materia

    Puntos de acceso por lugar

    Puntos de acceso por autoridad

    Tipo de puntos de acceso

    Área de control de la descripción

    Identificador de la descripción

    Identificador de la institución

    Reglas y/o convenciones usadas

    Estado de elaboración

    Nivel de detalle

    Fechas de creación revisión eliminación

    25-04-2008

    Idioma(s)

      Escritura(s)

        Fuentes

        Nota del archivista

        44065 (número do documento)

        Área de Ingreso