Dossiê/Processo 31315 - Advogado Omar Denys Cattete, Avenida Erasmo Braga, 227. Autos de Vvistoria n. 13365, 1956. Fotografia do Veículo. Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, 1950. Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1956. Boletim Boletim de Ocorrência, 1956

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31315

Title

Advogado Omar Denys Cattete, Avenida Erasmo Braga, 227. Autos de Vvistoria n. 13365, 1956. Fotografia do Veículo. Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio, 1950. Imposto de Licença para Veículos Automotores, 1956. Boletim Boletim de Ocorrência, 1956

Date(s)

  • 1957; 1963 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 135p.

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Scope and content

O autor, imigrante de nacionalidade portuguesa, estado civil casado, residente na Rua Cruz e Souza, 36, alegou que um automóvel pertencente ao Ministério da Guerra chocou-se contra o seu automóvel, devido à imprudência do motorista da ré, em acidente de trânsito. O suplicante requereu o pagamento de uma indenização no valor de 1.000,00 cruzeiros, devido aos prejuízos causados. Código Civil, artigos 1521 e 1522. Em 1959 o juiz Clovis Rodrigues julgou em parte procedente a ação, para condenar a União no pagamento do valor de 355.000,00 cruzeiros pelas avarias e 30.000,00 cruzeiros pela depreciação. Em 1962 o Tribunal Federal de Recursos, por unanimidade, negou provimento ao recurso do autor e deu provimento em parte ao recurso da União

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Conditions governing access

Vianna, Fernando Martins (autor); Macedo, Raimundo Ferreira de (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-12-2007

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        Archivist's note

        41690 (número do documento)

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