Dossiê/Processo 25274 - Advogado Paulo Lima e Silva. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1956, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, 1956

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25274

Title

Advogado Paulo Lima e Silva. Procuração, Tabelião Hugo Ramos Avenida Graça Aranha, 352, RJ, 1957, Tabelião José de Segadas Viana 6º Ofício de Notas Rua do Rosário, 136, RJ, 1956, Tabelião Luis Guaraná Avenida Antonio Carlos, 541, RJ, 1956, Tabelião João Massot 12º Ofício de Notas Rua do Rosário, 134 RJ, 1956

Date(s)

  • 1956; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 110f.

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Name of creator

Teciso H. F. Pinto S. A. (autor). Addo do Brasil Máquinas de Escritório S. A. (autor). Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Comerciários (réu)

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Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, fundamentados na Constituição Federal, artigo 141 e na lei 1533 de 31/12/1951, requereram mandado de segurança, pois a lei 2755 de 16/04/1956 elevou a contribuição de 6 por cento para 7 por cento e a autoridade coatora queria cobrar mais de 1 por cento para custeio de benefícios de assistência médica. Os autores pediam então a sua desobrigação do pagamento da referida taxa suplementar. O juiz julgou procedente o pedido de segurança. O réu agravou ao TFR, que deu provimento do agravo. O autor recorreu ao STF

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Queiroz, João José de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

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  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    20-08-2008

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        Archivist's note

        41261 (número do documento)

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