Agravo de Instrumento

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              carta (5) patente 1962 1963. certidão emitida pelo Ministério da Guerra 1962. apostila 1949,1962, 1963. tempo de seviço 1963. jornal Diário Oficial 21/05/1963. 15 procuração tabelião Luiz Cavalcante Filho Rua Miguel Couto 39,RJ, tabelião Mozart Lago Rua do Carmo, 60,RJ tabelião Leopoldo Dias Maciel Rua do Carmo,380, RJ tabelião Álvaro Fonseca da Cunah. Rua do Rosário, 138,RJ tabelião Carmen Coelho Rua São José, 85, Estado da Guanabara 1963. tabelião Renato Volpi Rua Marechal Floriano Peixoto, 143, Curitiba, PR 1963. tabelião Álvaro Leite Penteado Rua Senador Dantas, 84C, RJ 1963. artigo 842 do Código de Processo Civil. artigo 93 do Código de Processo Civil. artigo 29 da lei 1.215 de 1904. artigo 1º da lei 1.156 de 12/06/1950. artigo 1º da lei 616 de 02/02/1949. artigo 2º §Único da lei 1.338. artigo 57 , letra "b". artigo 1º da lei 1.267 de 02/12/1950
              42629 · Dossiê/Processo · 1964; 1968
              Part of Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              Trata-se de Instrumento de Agravo interposto para o Tribunal Federal de Recursos, visto que os agravantes não se conformaram com o despacho que negoou o pedido de admissão como (assistentes) de ação ordinária proposta por Pratus Alves do Nascimento). Sentença: o juiz da 4ª Vara de Fazenda Pública indeferiu o pedido. A decisão sofreu agravo no Tribunal Federal de Recursos onde os ministros, sob a relatoria do ministro Oscar Saraiva negaram provimento

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