Dossiê/Processo 19610 - Agravo de Petição, 1897. Procuração, 1897. Protesto e Vistoria, 1897. Carta de Fretamento, 1897. Termo de Protesto, 1897. Auto de Vistoria e Arbitramento, 1897. Nota de Serviço, 1897. Conhecimento de Carga, 1897. Termo de Agravo, 1897. Recibo, 1897. Escritura de Venda, 1897. Contrato de Sociedade Comercial, 1894. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 118. Decreto nº 763 de 19/09/1890. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2. Código Comercial, artigo 25

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19610

Title

Agravo de Petição, 1897. Procuração, 1897. Protesto e Vistoria, 1897. Carta de Fretamento, 1897. Termo de Protesto, 1897. Auto de Vistoria e Arbitramento, 1897. Nota de Serviço, 1897. Conhecimento de Carga, 1897. Termo de Agravo, 1897. Recibo, 1897. Escritura de Venda, 1897. Contrato de Sociedade Comercial, 1894. Decreto nº 848 de 11/10/1890, artigo 118. Decreto nº 763 de 19/09/1890. Regulamento nº 737 de 25/11/1850, artigo 720 § 2. Código Comercial, artigo 25

Date(s)

  • 1897 (Creation)

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Dossiê/Processo

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A autora requereu o pagamento do valor de 36:000$000 réis devido pela empresa ré pela prestação de serviço de frete, através do vapor nacional Tupy, que saiu do porto de Mossoró carregado com 16485 alqueires de sal durante o período de 22 dias e no valor de 550$000 réis por dia. A ação foi considerada perempta. O autor agravou e o Supremo Tribunal Federal deu provimento ao agravo. No entanto, o juiz julgou o processo nulo. O autor apelou, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado procedente a ação.

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Cunha, Godofredo Xavier da (juiz)

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  • English
  • Brazilian Portuguese

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    24/09/07

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        Sources

        Archivist's note

        25733 (número do documento)

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