Dossiê/Processo 21542 - Agravo de Petição, 1935. Carta de Sentença, 1929. Nomeação 5, 1925, 1917, 1918, 1919. Procuração 6, 1927, 1933, 1935. Lista de Vencimentos. Termo de Agravo, 1935. Conta de Vencimentos a Receber 2, 1922 a 1925, 1932. Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 19, 116. Decreto nº 4564 de 25/08/1922. Decreto nº 8084 de 1898, artigo 506, 40,715. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28

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Reference code

21542

Title

Agravo de Petição, 1935. Carta de Sentença, 1929. Nomeação 5, 1925, 1917, 1918, 1919. Procuração 6, 1927, 1933, 1935. Lista de Vencimentos. Termo de Agravo, 1935. Conta de Vencimentos a Receber 2, 1922 a 1925, 1932. Decreto nº 4555 de 10/08/1922, artigo 19, 116. Decreto nº 4564 de 25/08/1922. Decreto nº 8084 de 1898, artigo 506, 40,715. Lei nº 4793 de 07/01/1924, artigo 28

Date(s)

  • 1932 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1 v. 214 f.

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Name of creator

União Federal (réu)

Biographical history

Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os 6 funcionários pediram providências para a execução de carta de sentença, com levantamento de conta do principal e custas. Na petição inicial de 09/08/1927 disseram-se conservadores preparadores da Escola Superior de Agricultura e Medicina Veterinária. Consideraram-se membros de corpo docente, de acordo com o Decreto nº 4555 de 10/08/1922, que fez o orçamento de despesas públicas nacionais de exercício de 1922, dando-lhes os vencimentos de profissionais da Educação. Pediram os vencimentos que não receberam, e as diferenças. Deram à causa o valor de 80:000$000 réis. Os juízes Castro Nunes e Costa e Silva indeferiram o requerido e recorreu desta para o Supremo Tribunal Federal, que deu provimento ao recurso e ao agravo interpostos pela União. O autor embargou o acórdão, e o STF recebeu "in limine" os embargos, reformando o acórdão embargado

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

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Conditions governing access

Moura, Gastão das Chagas (autor); Denoto, Clodoaldo Peeira (autor); Lisboa, Oscar (autor); Leal, Álvaro César (autor); Lagoa, Thomaz da Rocha (autor); Pereira, Eduardo de Souza (autor); Freitas, Victor Manoel de (juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

Script of material

    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em precário estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    08/10/07

    Language(s)

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        Sources

        Archivist's note

        28474 (número do documento)

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