Alameda Cleveland, 466 -São Paulo, Rua Carlos Seide, 585 - Rio de Janeiro, Rua Antônio Lage, 30 e 38 - Rio de Janeiro, Estrada do Anastácio, 9 - São Paulo, Rua Formosa, 367, 9º andar - São Paulo (autor)

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              procuração, tabelião, Veiga, Rua Líbero Badaro, 298, São Paulo, 1963. cópia de Diário Oficial, 26/12/1962, 05/04/1963, procuração, tabelião Simas Pompeu de Toledo São Paulo, 1962, procuração, tabelião, 52.A - Rua Debret, 23, RJ1961, custas processuais 1963, Diário Oficial, 11/09/1963, 12/09/1963 recorte. 5 Jornal Correio da manhã, 20/02/1963, O Jornal, 22/02/1963, Diário Oficial, 14/09/1963, Boletim Cambial,1963, Diário do Congresso Nacional, 13/06/1963, Jornal do Commércio, 02/07/1963, artigo 141 §24 Constituição Federal. Lei 1533. decreto 51.575. Lei 1283. artigo 16, Lei 3244, artigo 851, decreto 30.691. decreto 1936
              40537 · Dossiê/Processo · 1963; 1969
              Fait partie de Justiça Federal do Distrito Federal e da Justiça do Estado da Guanabara

              O 1º suplicante era o peticionário original da ação; tinha domicílio na cidade de São Paulo à Alameda Cleveland , 466, e filial no Rio de Janeiro, com estabelecimento de carnes e derivados animais; recebeu auto de infração por diferença de pisos em seus produtos; a obrigatoriedade de indicação de piso líquido foi dada pelo Decreto Federal nº 1936 de 20/12/1962; esse decreto, entretanto, não estaria em vigência; pediu liminar para suspensão do ato impugnado; o juiz José Erasmo do Couto (2ª Vara da Fazenda Pública) denegou mandado de segurança impetrado; após agravo sob relatoria do ministro Cunha Vasconcellos (TFR) negou-se provimento ao recurso

               Sans titre