Dossiê/Processo 31188 - Alienação de Unidade. Cartão. Atestado pela Caixa Econômica Federal, 1960. Declaração do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, 1960. Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961 a 1972. Jornal O Matutino de Maior, 1960. Instruções para Alienações de Imóveis, 1956. Diário do Congresso, 28/06/1961. Escritura de Compra e Venda, 1961. Lei nº 3149 de 21/05/1957. Lei nº 3807 de 26/08/1960. Decreto nº 48959 A de 19/09/1960. Lei nº 3912 de 03/07/1961

Zone d'identification

Cote

31188

Titre

Alienação de Unidade. Cartão. Atestado pela Caixa Econômica Federal, 1960. Declaração do Serviço de Assistência e Seguro Social dos Economiários, 1960. Procuração 6 Tabelião José da Cunha Ribeiro, Avenida Graça Aranha, 342, RJ, Tabelião Crepory Franco, Rua Senador Dantas, 84, RJ, Tabelião Maurício Lemos, Brasília, DF, 1961 a 1972. Jornal O Matutino de Maior, 1960. Instruções para Alienações de Imóveis, 1956. Diário do Congresso, 28/06/1961. Escritura de Compra e Venda, 1961. Lei nº 3149 de 21/05/1957. Lei nº 3807 de 26/08/1960. Decreto nº 48959 A de 19/09/1960. Lei nº 3912 de 03/07/1961

Date(s)

  • 1961 (Création/Production)

Niveau de description

Dossiê/Processo

Étendue matérielle et support

1v. 291p.

Zone du contexte

Nom du producteur

Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Bancários (réu)

Notice biographique

Dépôt

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

Histoire archivistique

Source immédiate d'acquisition ou de transfert

Zone du contenu et de la structure

Portée et contenu

O autor, estado civil casado, profissão advogado, residente na Rua Paissandu, 200, Rio de Janeiro, entrou com uma ação, contra os réus, sendo uma autarquia federal e um bancário do Banco do Brasil da Rua Primeiro de Março, 66, e a sua esposa. Requereu a nulidade da venda do imóvel situado no endereço do autor. Este alega ter sido efetuada a venda a Carlito Almeida, possibilitando ao autor a sua aquisição em igualdade de condições com a requisitada nulidade. Ressalva o autor o seu direito a qualquer indenização por perdas e danos e os lucros cessantes. O autor, na qualidade de associado do primeiro réu, alugou o imóvel situado onde reside, e quando da criação da SASSE, para o qual foram transferidos todos os associados do primeiro réu pertencentes aos quadros das Caixas Econômicas, estando entre eles o autor, este não ficou sabendo de tal transferência, e continuou ocupando o imóvel, e quando veio a saber da concorrência de venda de seu imóvel, procurou se inscrever e impedir e mesma. O juiz julgou a ação improcedente. O autor apelou, e o Tribunal Federal de Recursos deu provimento. O réu interpôs recurso extraordinário ao qual foi negado provimento. O autor também apresentou recurso extraordinário, mas o Supremo Tribunal Federal negou provimento ao mesmo

Appraisal, destruction and scheduling

Accruals

System of arrangement

Zone des conditions d'accès et d'utilisation

Conditions d'accès

Dutra, Tarço de Morais (autor); Almeida, Carlito (réu); Passo, José Joaquim da Fonseca (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • portugais brésilien

Script of material

    Language and script notes

    Caractéristiques matérielle et contraintes techniques

    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

    Finding aids

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    Existence and location of originals

    Existence and location of copies

    Related units of description

    Descriptions associées

    Zone des notes

    Note

    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

    Identifiant(s) alternatif(s)

    Mots-clés

    Mots-clés - Sujets

    Mots-clés - Lieux

    Mots-clés - Noms

    Mots-clés - Genre

    Zone du contrôle de la description

    Identifiant de la description

    Identifiant du service d'archives

    Rules and/or conventions used

    Statut

    Niveau de détail

    Dates of creation revision deletion

    19-12-2007

    Langue(s)

      Écriture(s)

        Sources

        Archivist's note

        44156 (número do documento)

        Accession area