Dossiê/Processo 26846 - Alteração Militar, 1951. Procuração, Tabelião Antonio Siquiera Campos, Rua do Imperador, 290, RJ, 1954

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Reference code

26846

Title

Alteração Militar, 1951. Procuração, Tabelião Antonio Siquiera Campos, Rua do Imperador, 290, RJ, 1954

Date(s)

  • 1955; 1961 (Creation)

Level of description

Dossiê/Processo

Extent and medium

1v. 76f.

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Name of creator

União Federal (réu)

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Repository

Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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Scope and content

Os autores, 1º Tenente, Oficiais do Exército, alegaram que serviram na 2ª Guerra Mundial, nas zonas de guerra delimitadas pelo Decreto nº 10490A de 23/06/1932 e pelo Decreto nº 10358 de 31/08/1942. Os suplicantes, de acordo com a Lei nº 2186 de 13/05/1940 e o Decreto nº 21566 de 23/06/1932, requereram o pagamento do terço de campanha. O juiz José Julio Fagundes julgou a ação prescrita e o terço de campanha foi julgado improcedente. Os autores apelaram e o Tribunal Federal de Recursos negou provimento

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Conditions governing access

Souza, Joaquim Martins Furtado de (autor); Melo, Erasmo de Macedo Vieira de (autor); Berman, Edson de Sant´anna e outros (autor); Ribas, Amilcar Laurindo (Juiz)

Conditions governing reproduction

Vedada a reprodução de fotocópias sem prévia autorização

Language of material

  • Brazilian Portuguese

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    Language and script notes

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    Formulário impresso preenchido e documento manuscrito em bom estado de conservação

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    Arquivo Geral da Justiça Federal de 1º Grau no Rio de Janeiro

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    Dates of creation revision deletion

    26-11-2007

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        Sources

        Archivist's note

        39514 (número do documento)

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